FAQ

Regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro

Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de maio (“DL”)

e

Norma Regulamentar n.º 8/2020-R, de 23 de junho

Questões Frequentes (“FAQ’s”)

 

1.Regime excecional de pagamento do prémio de seguro (artigo 2.º do DL)

1.1.O que é o regime excecional de pagamento do prémio de seguro?

Este regime consiste, grosso modo, na possibilidade de moratória no pagamento do prémio de seguro. Mediante acordo entre segurador e tomador do seguro é possível, designadamente, o pagamento do prémio em data posterior à do início da cobertura dos riscos, o afastamento da resolução automática ou da não prorrogação em caso de falta de pagamento, o fracionamento do prémio, a prorrogação da validade do contrato de seguro, a suspensão temporária do pagamento do prémio e a redução temporária do montante do prémio em função da redução temporária do risco.

1.2.Este regime aplica-se a todos os seguros?

Não. Este regime não é aplicável a alguns tipos de seguros, visto que, nestes casos, já é possível a estipulação de condições contratuais diversas (como, por exemplo, nos seguros de vida e nos seguros de cobertura de grandes riscos) ou então porque correspondem a seguros muito específicos aos quais não é possível a aplicação das regras comuns (caso do seguro de colheitas e pecuário e dos seguros mútuos pagos com o produto das receitas).

1.3.Se o tomador do seguro submeter pedido ao segurador ao abrigo deste regime o segurador tem de o aceitar?

Não, o segurador pode ou não concordar com o pedido do tomador do seguro.

1.4.O que sucede na falta de acordo?

Na ausência de acordo, se o prémio ou fração não for pago na respetiva data do vencimento, a cobertura dos seguros obrigatórios é mantida na sua integralidade, sendo o contrato automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida, mantendo-se a obrigação de pagamento do prémio pelo cliente.

1.5.E no caso dos seguros não obrigatórios, o contrato é prorrogado?

Não. A prorrogação por falta de acordo apenas se aplica aos seguros obrigatórios.

1.6.Sendo o contrato de seguro obrigatório prorrogado por 60 dias nos termos legais, é disponibilizado pelo segurador algum documento comprovativo dessa extensão?

A prorrogação do contrato é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível, como é o caso da carta verde no seguro automóvel.

1.7.A prorrogação do contrato por 60 dias é imperativa?

No que depende do segurador sim. Porém, o tomador do seguro pode opor-se à prorrogação até à data de vencimento do prémio ou fração, por qualquer meio escrito ou gravado.

1.8.E se o tomador do seguro não se opuser à prorrogação de 60 dias e continuar sem pagar o prémio, ou de parte ou fração deste, após aquele prazo?

Nesse caso, decorrido o período de 60 dias o contrato cessa, automaticamente, por falta de pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, mas o tomador do seguro continua obrigado ao pagamento do prémio correspondente ao período em que o contrato haja vigorado.

1.9.Existindo uma dívida ao segurador por falta de pagamento do prémio, pode o segurador efetuar a compensação caso o tomador do seguro também tenha algum valor a receber na decorrência de um sinistro?

O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente, por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

2.Regime excecional aplicável em caso de redução significativa ou suspensão de atividade (artigo 3.º do DL)

2.1.O que se prevê neste regime excecional?

Este regime permite que os tomadores de seguro com seguros que cubram riscos da atividade e que desenvolvem atividades que se encontrem suspensas ou cujos estabelecimentos ou instalações ainda se encontrem encerrados por força de medidas excecionais e temporárias adotadas em resposta à pandemia da doença COVID-19, ou cujas atividades se reduziram substancialmente em função do impacto direto ou indireto dessas medidas, possam solicitar o reflexo dessas circunstâncias no prémio de seguro, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 92.º do regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, na sua redação atual, bem como requerer o fracionamento do pagamento dos prémios referentes à anuidade em curso, sem custos adicionais.

2.2.O regime excecional em caso de redução significativa ou suspensão de atividade é aplicável a todos os seguros?

Não, este regime apenas é aplicável a seguros que cubram riscos da atividade, não se aplicando a seguros de grandes riscos.

2.3.Qual o critério legal para aferir a existência da redução substancial da atividade?

Considera-se existir uma redução substancial da atividade quando o cliente esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação.

Incumbe aos tomadores de seguro submeter ao segurador comprovativos daquelas situações para que o segurador possa apreciar os seus pedidos.

2.4.Caso o cliente tenha pago integralmente o prémio de seguro que cubra riscos da atividade no início da anuidade, como se processa a redução do prémio em caso de redução significativa ou suspensão de atividade?

Neste caso o montante da redução do prémio é compensado por acordo das partes ou, na falta de acordo, deduzido ao montante do prémio devido na anuidade subsequente ou, em caso de contrato de seguro que não se prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis anteriores à respetiva cessação.

3.Qual o prazo que o segurador tem para responder aos pedidos de clientes no âmbito do regime excecional e temporário?

Sempre que exista solicitação do cliente para acionar a aplicação de uma das medidas previstas no regime excecional e temporário, o segurador deve responder no prazo máximo de 10 dias úteis a partir dessa iniciativa.

Quando seja necessário a prestação de informações ou apresentação de documentação pelo tomador do seguro, o prazo apenas se inicia após a disponibilização desses elementos.

4.Até quando é aplicável o regime excecional e temporário?

Este regime aplica-se até 30 de setembro de 2020, sem prejuízo da produção dos efeitos contratuais que decorram da sua aplicação.

5.Por que meios se podem esclarecer questões adicionais sobre este regime excecional e temporário?

Os clientes podem contactar-nos pelo e-mail reclamacoespt@mapfre.com. Em alternativa, é possível o contacto com o seu Mediador ou qualquer uma das nossas Agências, sem prejuízo de também poder pedir esclarecimentos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões sobre o regime legal e regulamentar.